MEI depois dos 50: como abrir e o que muda

Resposta rápida: qualquer pessoa pode se registrar como Microempreendedor Individual (MEI), inclusive depois dos 60 anos. O MEI tem CNPJ, pode emitir nota fiscal e contribui para o INSS por um valor mensal calculado sobre o salário mínimo. O limite de faturamento anual é de R$ 81 mil, valor que vinha sendo aplicado — há discussão sobre ampliação, então confira o valor vigente antes de abrir.

O que é o MEI

O Microempreendedor Individual é uma forma simplificada de formalizar quem trabalha por conta própria, prevista na Lei Complementar 123/2006. O cadastro é gratuito e feito pelo Portal do Empreendedor, no gov.br.

Fonte: Planalto, Lei Complementar 123/2006.

Quanto custa por mês

A contribuição mensal, chamada DAS-MEI, corresponde a 5% do salário mínimo para quem trabalha com comércio ou serviços, mais um valor fixo de ICMS (R$ 1) ou ISS (R$ 5), conforme a atividade. Como o cálculo acompanha o salário mínimo, o valor muda quando o mínimo é reajustado. Consulte o valor atual no Portal do Empreendedor.

Direitos previdenciários

• Aposentadoria por idade, somando as contribuições do MEI.
• Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), após o período de carência.
• Salário-maternidade, para quem tem direito.
• Pensão por morte para dependentes, conforme as regras do INSS.

O MEI não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição. O valor do benefício considera as contribuições recolhidas.

Obrigações

1. Pagar o DAS em dia, todos os meses.
2. Entregar a declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI).
3. Manter o relatório das receitas e das despesas.
4. Emitir nota fiscal quando o cliente pedir ou quando vender para empresa.

Como abrir

1. Entre no Portal do Empreendedor com a conta gov.br.
2. Informe CPF, título de eleitor e a atividade que vai exercer.
3. Escolha o nome empresarial e confirme o endereço.
4. Conclua o cadastro e guarde o número do CNPJ.

O cadastro é gratuito. Desconfie de sites e escritórios que cobram para “abrir o MEI” sem explicar o que está sendo feito.

Cuidados

• Ultrapassar o limite de faturamento pode levar ao desenquadramento. Planeje o crescimento com antecedência.
• Não abra MEI para outra pessoa nem empreste o CNPJ: a responsabilidade é sua.
• Anote todos os pagamentos do DAS. Atraso gera multa e pode afetar os benefícios.

Fontes

• Planalto, Lei Complementar 123/2006. Ler.
• Portal do Empreendedor, gov.br. Acessar.
• INSS, contribuições do MEI. gov.br/inss.

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Perguntas frequentes

Existe idade máxima para ser MEI?

Não. Qualquer pessoa pode se registrar como Microempreendedor Individual, inclusive depois dos 60 anos.

Quanto custa o MEI por mês?

O DAS-MEI é de 5% do salário mínimo para comércio e serviços, mais R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS conforme a atividade. O valor acompanha o salário mínimo vigente.

O MEI dá direito à aposentadoria?

O MEI contribui para o INSS e pode se aposentar por idade, somando as contribuições. Não há aposentadoria por tempo de contribuição pelo MEI.

Qual é o limite de faturamento do MEI?

O limite é de R$ 81 mil por ano, valor que vinha sendo aplicado. Há discussão sobre ampliação; confira o valor vigente no Portal do Empreendedor antes de abrir.